Quando a empresa não paga a rescisão no prazo, tem multa por atraso de rescisão?

Uma dúvida muito comum é o que acontece quando a empresa atrasa o pagamento da rescisão?

A empresa que atrasar o pagamento da rescisão deve pagar o valor de um salário do funcionário como multa.

Para sermos mais claros, vamos exemplificar:

Se houver atraso no pagamento de uma rescisão de um trabalhador que recebia R$ 2.500, além dos valores devidos na rescisão (13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, etc), a empresa ainda terá de pagar R$2.500 correspondentes a multa.

A empresa que atrasar o pagamento da rescisão deve pagar o valor de um salário do funcionário como multa.

Para sermos mais claros, vamos exemplificar:

Se houver atraso no pagamento de uma rescisão de um trabalhador que recebia R$ 2.500, além dos valores devidos na rescisão (13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, etc), a empresa ainda terá de pagar R$2.500 correspondentes a multa.

Qual o prazo a empresa tem para efetuar o pagamento da rescisão?

Com as alterações promovidas pela lei 13.467/17, (Reforma Trabalhista), ocorreram alterações significativas no Direito do Trabalho, no § 6º, do art. 477, da CLT, por exemplo, passou a dispor que: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

Diante dessa alteração, o prazo para pagamento da recisão unificou-se em um, de dez dias, independentemente da forma de término do contrato e do tipo de contrato, alterando o entendimento da matéria, que levou a edição da citada súmula 48, do Tribunal Regional da 3ª Região.

É necessário ressaltar que esta alteração trouxe entendimento de que a rescisão se constitui como ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão constante do termo de rescisão do contrato de trabalho, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, como por exemplo a chave de conectividade, guias de comunicado de dispensa e de seguro desemprego, restando superado o entendimento da citada súmula 48, anteriormente era comum que as empresas segurassem esses documentos, que são essenciais ao empregado.

O que fazer?

Recomenda-se buscar auxílio de advogado particular ou advogado pertencente à classe sindical ao qual o trabalhador está vinculado, será necessário, então ajuizar uma reclamação trabalhista junto a Justiça do Trabalho, a condenação da Empregadora não só ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas.

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